Integrax
Documento legal

Termos de Uso

Leia atentamente os termos e condições que regem o uso da plataforma Integrax.

Última atualização: Abril de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados pela Integrax ("Plataforma"), operada por Integrax Serviços em Comunicação Digital LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.920.544/0001-66, com sede na Alameda Rio Negro 503, Sala 2020, Alphaville, Barueri, SP, Brasil, você ("Cliente" ou "Usuário") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos").

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso continuado dos serviços constitui aceitação integral e irrevogável dos Termos vigentes.

A Integrax reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação por e-mail ou aviso na Plataforma. A versão atualizada entrará em vigor na data de sua publicação.

2. Descrição dos Serviços

A Integrax é uma plataforma de comunicação como serviço (CPaaS — Communication Platform as a Service) que oferece:

  • SMS Global: envio e recebimento de mensagens SMS transacionais e promocionais para mais de 200 países, com rotas diretas e alta taxa de entrega.
  • RCS (Rich Communication Services): envio de mensagens ricas com imagens, carrosséis, botões interativos e confirmação de leitura.
  • WhatsApp Business API: integração com a API oficial do WhatsApp para comunicação empresarial, incluindo mensagens de modelo (HSM) e sessões interativas.
  • Shortcodes e Números Dedicados: números curtos e longos para campanhas de comunicação bidirecional.
  • API RESTful: interface programática completa para integração com sistemas de terceiros, incluindo SDKs, webhooks e documentação técnica.
  • Automação para E-commerce: recuperação de carrinho abandonado, notificações de pedido, rastreamento de entregas e campanhas automatizadas via SMS e RCS.
  • OTP (One-Time Password): verificação de identidade multi-canal com fallback automático entre SMS, WhatsApp e voz.
  • Ferramentas Complementares: encurtador de links com rastreamento, validador de números (HLR Lookup), formatador de números e playground de testes.

Os serviços podem ser atualizados, expandidos ou descontinuados mediante aviso prévio, conforme evolução da Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro está disponível para pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 anos.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail, senha e chaves de API). Qualquer atividade realizada por meio da conta do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade.

3.3 Notificação de Uso Não Autorizado

O Usuário deve notificar a Integrax imediatamente em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer violação de segurança, pelo e-mail suporte@integrax.lat.

4. Política de Uso Aceitável

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se compromete a cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, legislação de proteção de dados (LGPD, GDPR), regulamentação de telecomunicações (Anatel) e leis anti-spam.

4.1 Condutas Proibidas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

  • Enviar mensagens não solicitadas (spam), incluindo mensagens comerciais sem consentimento prévio do destinatário.
  • Transmitir conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, ameaçador, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
  • Praticar phishing, engenharia social ou qualquer forma de fraude digital.
  • Enviar conteúdo malicioso, incluindo vírus, malware ou links para sites fraudulentos.
  • Violar regulamentações locais ou internacionais de telecomunicações.
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
  • Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma ou interferir em seu funcionamento.
  • Revender, sublicenciar ou redistribuir os serviços sem autorização expressa por escrito.

4.2 Consequências da Violação

A Integrax reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta de qualquer Usuário que viole esta Política de Uso Aceitável, sem aviso prévio e sem direito a reembolso de créditos remanescentes. A Integrax poderá também reportar atividades ilegais às autoridades competentes.

5. Cobrança, Créditos e Pagamentos

5.1 Modelo de Cobrança

A Plataforma opera no modelo pré-pago por créditos. O Usuário adquire créditos que são consumidos conforme a utilização dos serviços. O custo por mensagem varia de acordo com o país, a operadora de destino e o canal utilizado (SMS, RCS, WhatsApp).

5.2 Preços e Tarifas

Os preços vigentes estão disponíveis na página de preços da Plataforma (integrax.lat/precos). A Integrax reserva-se o direito de ajustar os preços mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, refletindo alterações nos custos das operadoras parceiras.

5.3 Faturas e Notas Fiscais

Todas as transações geram registro no painel do Usuário. Notas fiscais são emitidas conforme legislação tributária brasileira e disponibilizadas eletronicamente.

5.4 Reembolsos

Créditos adquiridos não são reembolsáveis, exceto em casos de falha comprovada da Plataforma que tenha impedido a utilização dos serviços. Solicitações de reembolso devem ser enviadas para financeiro@integrax.lat em até 30 (trinta) dias após a ocorrência.

6. Nível de Serviço (SLA)

6.1 Disponibilidade

A Integrax se compromete a manter a disponibilidade da Plataforma em pelo menos 99,5% do tempo, calculada mensalmente, excluindo períodos de manutenção programada.

6.2 Manutenção Programada

Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência por e-mail e no painel da Plataforma. Sempre que possível, serão agendadas em horários de menor impacto.

6.3 Entrega de Mensagens

A Integrax emprega os melhores esforços para garantir a entrega das mensagens. No entanto, a entrega final depende de fatores fora do controle da Plataforma, como disponibilidade da rede da operadora de destino, status do dispositivo receptor e filtros anti-spam aplicados pelas operadoras. A Integrax não garante a entrega de 100% das mensagens.

6.4 Compensação por Indisponibilidade

Em caso de indisponibilidade que exceda o SLA contratado, o Usuário poderá solicitar créditos proporcionais ao tempo excedente, limitado ao valor mensal dos serviços contratados.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, interfaces, APIs, documentação, marcas, logotipos e conteúdos produzidos pela Integrax, permanecem de titularidade exclusiva da Integrax Serviços em Comunicação Digital LTDA.

O Usuário não adquire nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma pelo uso dos serviços. É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Integrax é regido por nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos. A Integrax atua como operadora de dados pessoais no processamento de mensagens em nome do Usuário (controlador).

O Usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, etc.) para o envio de mensagens aos seus destinatários, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Limitação Geral

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Integrax não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outro dano comercial.

9.2 Teto de Responsabilidade

A responsabilidade total da Integrax, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, estará limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9.3 Exclusões

A Integrax não será responsável por falhas ou atrasos causados por: (a) caso fortuito ou força maior; (b) ações ou omissões do Usuário; (c) falhas nas redes de telecomunicações de terceiros; (d) ações governamentais ou regulatórias; (e) ataques cibernéticos que, apesar de medidas razoáveis de segurança, não puderam ser evitados.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e manter a Integrax, seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados, livres e indenes de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso da Plataforma pelo Usuário; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; (d) conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário por meio da Plataforma.

11. Suspensão e Rescisão

11.1 Pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, enviando solicitação para suporte@integrax.lat. O encerramento não dá direito a reembolso de créditos não utilizados.

11.2 Pela Integrax

A Integrax pode suspender ou encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

  • Violação destes Termos ou da Política de Uso Aceitável.
  • Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses.
  • Determinação judicial ou administrativa.
  • Necessidade de proteger a integridade da Plataforma ou de outros usuários.

11.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta, a Integrax poderá reter dados do Usuário pelo período exigido por lei e excluir os demais dados em até 90 (noventa) dias, salvo obrigação legal em contrário.

12. Disposições Gerais

12.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.3 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais aplicáveis, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Integrax com relação ao uso da Plataforma.

12.4 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Integrax. A Integrax poderá ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em conexão com fusão, aquisição ou venda de ativos.

12.5 Renúncias

A falha da Integrax em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

12.6 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato: